LEI N°3900, DE 19 DE JULHO DE 2002

INSTITUI CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

                                   CAPÍTULO I

                          Das disposições gerais

Art. 1° - Institui o “código Estadual de Proteção aos animais”, estabelecendo normas para a proteção dosa animais no Estado do Rio de Janeiro, visando a compatibilizar o

Desenvolvimento sócio-economico com a preservação ambiental.

Art. 2° - É VEDADO ( Não é permitido)

 I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência.

II - VETADO

III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;

IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo;

V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal;

VI - enclausurar animais com outros que molestem ou aterrorizem;

VII - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados ( não é recomendado) pela Organização Mundial da Saúde – OMS, nos programas de profilaxia da raiva.

Art.3° -Consideram-se espécies da fauna nativa do Estado do Rio de Janeiro as que são originária deste Estado e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixe e animais marinhos da costa fluminense

Art. 4°-Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum do Estado do Rio de Janeiro, exercendo-se este direito respeitando os  limites que a legislação estabelece.

                     

                      FAUNA EXÓTICA

Art. 5°- VETADO

Art. 6°- Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado do Rio de Janeiro sem prévia autorização do órgão competente.

Art. 7°- Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem e licença de importação fornecida pela autoridade responsável.

Parágrafo único- VETADO

                         DA PESCA

Art.8° - São de domínio público todos os animais e vegetais que se encontram nas águas dominiais.

Art.9°-  Toda alteração no regime dos cursos de água orientadas e fiscalizadas por entidades estadual competente

                        DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

                                      Seção I

                                 .Dos animais de carga

Art.10 – Será  permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente pelas espécie bovinas, eqüinas ou muares.

Art. 11- É VEDADO: (não é permitido)

I - atrelar animais de diferentes espécie no mesmo veículo;

II - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo

III - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;

IV - fazer o  animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas seguidas sem lhe dar água e alimento;

                                            Seção II

                             Do transporte de animais

 Art. 12 – Todo veículo de transporte  de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado

 Art. 13 – É VEDADO (não é permitido)

 I – transportar em via terrestre por mais de 12 (doze) horas seguidas sem o devido descanso;

 II- transportar sem documentação exigida por lei;

 III- transportar animal fraco e doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência.

            

                   Dos sistemas intensivos de economia agropecuária

Art. 14- Consideram-se sistema intensivos da economia agropecuária os métodos cuja característica seja criação de animais em confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita economia de espaço e trabalho e o rápido ganho de peso.

    Omitida no D.O. de 22.07.2002

 Art. 15- Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir os seguintes requisitos:

 I- os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;

II- os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas características morfológicas e biológicas;

III - as instalações devem atender a condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura.

Parágrafo único- Não será permitida em nenhuma hipótese a engorda de aves, suínos e outros animais por processos mecânicos, químicos e outros métodos que sejam considerados cruéis.

                      Do abate de Animais

Art. 16- Todo frigorífico, matadouro e abatedouro no Estado do Rio de Janeiro tema obrigatoriedade do uso de métodos científicos e modernos de insensibilização, aplicado antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétricos ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico.

Art.  17- É  VEDADO (Não é permitido):

I – emprego de marreta, picada no bulbo (choupa), facada no coração, bem como mutilação ou qualquer método considerado cruel para o abate;

II- abater fêmeas em período de gestação e de nascituros até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, a fim de evitar o sofrimento do animal.

                      Dos Animais de Laboratório

                                Da  vivissecção 

    

Art. 18 – Considera-se vivissecção os experimentos realizados com animais vivos em centro de pesquisas.

Art.  19- Os centros de pesquisas deverão ser devidamente registrados no órgão competente e supervisionado por profissionais de nível superior, nas áreas afins.

Art.  20 – O diretor do centro de pesquisa, antes de proceder qualquer experimento com animal vivo, deverá relatar ao órgão competente a natureza do experimento, a quantidade, a espécie de animal e o nível de dor que o mesmo sofrerá

Art. 21 -  É  `proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médico.

$ 1° - Os relaxantes musculares parciais ou totais não serão considerados anestésicos.

$ 2° - VETADO

Art. 22 – Com relação ao experimento de vivissecção é proibido:

I – realizar experiências cujos resultados já são conhecidos anteriormente ou aqueles destinados à demonstração didática que já tenham sido filmadas ou ilustradas;

II – VETADO.

III- realizar experiências com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário;

IV - utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal.

Art.- 23 – VETADO

Art-  24- Nos locais onde está autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma comissão de ética, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo:

I - um (01) representante da entidade autorizada;

II - um (01) veterinário ou responsável

III - um (01) representante da sociedade protetora de animais.

Art. – 25- Compete à comissão de ética fiscalizar:

I – a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais

II- verificar se estão sendo adotados os procedimentos para prevenir dor e o sofrimento do animal, tais como aplicação de anestésico ou analgésico;

III - denunciar ao órgão competente qualquer desobediência a esta lei.

Art.- 26-Todos os centros de pesquisas deverão possuir os recursos humanos e materiais necessários a fim de zelar pela saúde e bem estar dos animais.

Art- 27 –Somente os animais criados nos centros de pesquisas poderão ser empregados em experimentos;

Art.-28-As penalidades  e multas referentes às infrações definidas nesta lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo, em espécie.

    

Art.- 29 – VETADO

Art. – 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   RIO DE JANEIRO, 19 DE JULHO DE 2002